TST - AIRR - 751/2004-022-13-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO FGTS. Acertado o despacho denegatório, fundamentado no § 6º do art. 896 da CLT, pois a inadmissível recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, baseado na argüição de discrepância de precedente jurisprudencial e de conflito pretoriano, bem como de violação legal. Pertinente, ainda, a incidência da Súmula 297/TST, pois ausente o prequestionamento sobre os dispositivos constitucionais tidos como violados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2004-022-13-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, auxílio-alimentação incidência do fgts, acertado o despacho denegatório,.

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