TST - AIRR - 1465/2004-009-08-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece o agravo quando não for trasladada para os autos peça essencial à formação do instrumento, no caso, a certidão de publicação do acórdão regional, que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III desta Corte. Incidência da OJ 18 da SBDI-1 - Transitória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2004-009-08-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deficiência de traslado, não se conhece o.

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