TST - AIRR - 1594/2003-040-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. Não pode ser aceita a alegação de afronta direta e literal ao inciso IX do art. 93 da CF, eis que, observado o devido processo legal, a decisão regional, por meio de certidão que se reporta aos fundamentos da sentença do primeiro grau de jurisdição, cumpre aquela exigência constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1594/2003-040-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional inocorrência, não pode ser aceita.

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