TST - AIRR - 2045/2003-012-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente à pretensão de diferenças da multa de 40% do FGTS em face dos expurgos inflacionários (OJ 344 da SBDI-1). No caso, o Eg. Regional reconheceu a ocorrência da prescrição porque a reclamação foi ajuizada em 11/11/2003, ou seja, além do biênio prescricional contado da LC 110/01. Nesse quadro, não há como ser aceita a alegação de contrariedade às Súmulas 95 e 362/TST, a primeira cancelada desde 21/11/03 (Res. 121/2003) e a segunda porque não tem pertinência com a hipótese aqui tratada, ou seja, da multa e, não, dos depósitos do FGTS. Finalmente, superado o dissenso e ilesa a literalidade do inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2045/2003-012-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, prescrição.

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