TST - AIRR - 1413/2005-063-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA FGTS EXPURGOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo quando há nos autos comprovação de trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento do direito à atualização dos depósitos de FGTS. No caso, não há no julgamento regional informação quanto ao trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, para que se pudesse averiguar outro marco prescricional. Nesse quadro, não há como se reconhecer violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1413/2005-063-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa fgts expurgos, termo inicial, o termo inicial do.

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