TST - AG-AIRR - 316/2003-017-04-40


22/jun/2007

AGRAVO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1.O reconhecimento do direito do empregado às diferenças da multa de 40% do FGTS não atenta contra o ato jurídico perfeito, pois evidenciado que o pagamento dos depósitos do FGTS foi efetuado a menor, visto que era devida a incidência da correção monetária na época. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial no 341 da SBDI-1. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 316/2003-017-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, diferenças relativas à multa do fgts, reconhecimento do direito.

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