TST - AIRO - 898/2004-000-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O recolhimento de custas processuais é imposição legal prevista no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, e, nos termos do parágrafo 1º deste mesmo dispositivo de lei, é imperativa sua comprovação dentro do prazo recursal. Neste sentido, este Tribunal preconiza entendimento segundo o qual, dentro do prazo recursal, a parte pode postular o benefício da gratuidade de Justiça. Contudo, da análise das razões recursais, não há qualquer pedido para a isenção das custas impostas pela decisão recorrida. Aplicação ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. Ademais, a jurisprudência vem admitindo a concessão da benesse mencionada até mesmo aos empregadores, desde que efetivamente comprovada sua hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese sub judice. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 898/2004-000-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›