TST - E-RR - 488590/1998


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo embargante, em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 832 da CLT. Embargos não conhecidos. DECRETO 1.499/95. ANISTIA. SUSPENSÃO DA READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94.

Tribunal TST
Processo E-RR - 488590/1998
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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