TST - RR - 2429/2003-071-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Possível contrariedade ao verbete sumular em epígrafe, por se tratar, a São Paulo Transporte S.A., de empresa de gerenciamento e fiscalização, mediante permissão, dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a São Paulo Transporte S.A. uma empresa de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, mediante permissão, não lhe é aplicável a jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, que diz respeito especificamente à intermediação de mão-de-obra por parte do tomador dos serviços na hipótese de terceirização.

Tribunal TST
Processo RR - 2429/2003-071-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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