TST - AIRR - 2515/2002-013-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A sentença de origem, ex officio, extinguiu o processo, sem resolução mérito, por inépcia da petição inicial. No entanto, a tese alusiva à inépcia não foi aventada pelo sindicato no seu recurso ordinário e, por óbvio, tal tema não mereceu enfrentamento pelo Regional. Aliás, nem mesmo a oposição de declaratórios, no particular aspecto, supre a ausência de prequestionamento, eis que necessário que a matéria haja sido invocada no recurso principal (item II da Súmula de nº 297 do TST), conduta, porém, não observada. Incidência, pois, dos óbices da Súmula de nº 297 e da OSJBDI1 de nº 256.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2515/2002-013-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›