TST - RR - 1565/2005-662-09-00


22/jun/2007

1. RECURSO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - Tendo por norte o fato de a transferência para Atalia em 1984, onde permaneceu até a extinção do pacto laboral em 2005, ter durado mais de vinte anos, não pairam dúvidas de sua definitividade, implicando no descabimento do adicional, por conta do que preconiza a OJ 113 da SBDI-I. II Recurso provido. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I - Sendo incontroversa a jornada semanal de trabalho do empregado de quarenta horas, revela-se impertinente a aplicação do divisor duzentos e vinte para a realização do cálculo do salário-hora do reclamante mas, sim, de duzentos, em decorrência da redução de jornada. II - Isso porque o referido salário somente poderia levar em consideração as horas efetivamente laboradas pelo reclamante e sua verdadeira jornada (quarenta horas semanais). III - Assim, se para uma jornada de 44 horas semanais, o divisor aplicável é o 220, inviável pretender seja aplicável o mesmo divisor para uma jornada de trabalho inferior. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1565/2005-662-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso da copel distribuição s.a, adicional de transferência, tendo por norte o.

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