TST - AIRR - 1125/2005-006-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DE 20% SOBRE O FGTS E MULTA DO ART. 477, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, 5º, II, e 37, § 6º, da CF/88 e quando a decisão hostilizada, que condena a Segunda Reclamada como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Com relação ao inconformismo em face da condenação no pagamento, inclusive, das multas de 20% sobre o FGTS e da multa do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2005-006-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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