TST - AIRR - 553/2001-013-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado, pela ocorrência de violação aos artigos 128, do CPC, e 15 e 20, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atentando-se que a Egrégia Corte a quo, mantendo a Sentença de primeiro grau, reconheceu, com base na prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, a pertinência da tese apresentada na defesa das Demandadas LusoGráfica e LusoPrint, declarando único o contrato individual de emprego por todo o tempo de serviço anotado na CTPS pela Lusográfica, não se caracterizando, tal posicionamento, julgamento extra petita, devendo-se, outrossim, atentar-se que decidir-se de forma contrária importaria, necessariamente, em revolver-se todo o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2001-013-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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