TST - RR - 1242/2002-028-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins nºs 1.721-3 e 1.770-4, se posicionou de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento este que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, apenas existiu um único contrato de trabalho, não se verificando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência de concurso público, de que trata o inciso II do artigo 37 da Carta Magna e a Súmula nº 363 do TST. Devido, portanto, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1242/2002-028-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, ausência de concurso público.

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