TST - RR - 1374/2005-012-08-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. MULTA DO ART. 467. LIMITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa do art. 467 da CLT, enquanto integrante da eficácia do contrato de trabalho, fruto do descumprimento de obrigações trabalhistas, informada, aquela, por culpa in vigilando, diante da omissão do tomador dos serviços, no caso, ente público, em fiscalizar os serviços prestados pela contratada. Nesse sentido precedentes da SDI-I/TST. JUROS DE MORA. O Tribunal de origem não adotou tese acerca da matéria, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, acarretando a preclusão da discussão, nos moldes da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1374/2005-012-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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