TST - AIRR - 505/2003-024-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegou a Reclamada, no Agravo, que o Juízo de admissibilidade extrapolou da sua competência, invadindo matéria de mérito. A Decisão Agravada contém nada mais do que a análise de cabimento do Recurso de Revista, segundo as hipóteses para ele previstas pela lei. Ademais, trata-se de juízo precário, ainda sujeito a revisão pela Corte Superior por Recurso que o próprio Recorrente ora utiliza. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 505/2003-024-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, usurpação de competência do juízo de admissibilidade, alegou a reclamada, no.

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