TST - AIRR - 229/2005-017-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÕES. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A pretensão da Reclamada encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, uma vez que o Regional concluiu que não há prova nos autos de que o Sindicato dos Eletricitários tenha participado da negociação feita no Acordo Coletivo. Violação do artigo 7º, XXVI, da Lei Maior não configurada artigo 896, c, da CLT. Nesse passo, verifica-se que a decisão recorrida harmoniza-se com o entendimento da Súmula nº 191 do TST. Divergência jurisprudencial obstada pelo § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2005-017-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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