TST - AIRR - 421/2002-003-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com o disposto da OJ nº 270 da SBDI-1 desta Corte. DAS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O regional consignou que a própria testemunha do Reclamado contribuiu para invalidar os cartões de ponto e que o depoimento das testemunhas do Obreiro ratificou a tese da jornada extraordinária. Ademais, o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do disposto na Súmula nº 126 desta Corte DA SOLIDARIEDADE. O regional assentou a notória existência de grupo econômico formado pelos réus e consignou, também, que a solidariedade deriva dos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2002-003-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da transação.

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