TST - AIRR - 616/2005-006-23-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, o Recurso de Revista interposto antes da publicação do acórdão de embargos declaratórios é considerado intempestivo apenas quando ambas as peças tenham sido aviadas pela mesma parte, o que não é a hipótese dos autos. DISPENSA MOTIVADA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Não configuradas as violações e/ou contrariedade, porquanto alheias à matéria contra a qual se insurge. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2005-006-23-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios da.

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