TST - RR - 644/2002-531-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI e do posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria conclui-se, como corolário da unicidade contratual, que o prazo prescricional conta-se a partir da extinção do segundo contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2002-531-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, aposentadoria espontânea.

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