TST - AIRR - 2371/2003-012-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO-ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR. INEXISTÊNCIA. Não há exigência de revisão no âmbito do procedimento recursal trabalhista. A CLT não determina a atuação de um juiz revisor no Tribunal. Em tal circunstância, a regra do art. 551 do CPC não se adapta às peculiaridades do processo trabalhista, já que não se trata de omissão da norma processual trabalhista, mas de regramento diverso que atende melhor à agilidade processual necessária para fazer face à natureza do direito material envolvido. Além disso, a Constituição da República de 1988 conferiu aos tribunais competência para elaborar os próprios regimentos internos (art. 96, inciso I, alínea a) assim como previu expressamente a elaboração do regimento interno da Câmara do Deputados (art. 51, inc. III), do Senado Federal (art. 52, inciso XII) , com fundamento no princípio da independência do Judiciário relativamente aos demais Poderes, Legislativo e Executivo (art. 2º da CF/88). Ressaltando a importância das normas regimentais no sistema jurídico pátrio, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Constituição subtraiu do legislador a competência para dispor sobre a economia interna dos tribunais e a estes a imputou, em caráter exclusivo (ADIMC nº 1105-7/DF, DJ 27/04/2001). De maneira que a lei material é o seu regimento interno, e este se equipara àquela, na taxinomia das normas. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada: são normas de igual categoria. Em matéria processual, prevalece a lei. No que tange ao funcionamento dos tribunais, o regimento interno prepondera. Preliminar de nulidade que se rejeita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2371/2003-012-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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