TST - AIRR - 329/2005-104-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Totalmente divorciado das razões de decidir do Regional, que, a final, pretende impugnar, o agravo de instrumento esbarra no óbice da Súmula de nº 422 do TST. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. Vigente o contrato de emprego, não corre a prescrição bienal para ajuizamento da ação trabalhista, razão pela qual não se configura a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 3. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Proclamando o Regional a desnecessidade de perícia para apuração de insalubridade porque não houve, desde a admissão da reclamante, qualquer modificação na função exercida..., permanecendo a mesma desde 1986, no mesmo local de trabalho, ou seja, as condições não se alteraram, não há falar-se em nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2005-104-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›