TST - AIRR - 331/2004-262-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, dentre as quais a petição do recurso de revista e a certidão de publicação do acórdão regional, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2004-262-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›