TST - A-RR - 3294/2004-051-11-00


29/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA NULIDADE CONTRATUAL SÚMULA Nº 363/TST DEPÓSITOS DE FGTS ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária art. 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). A Súmula nº 363 do TST, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 3294/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista nulidade contratual súmula nº 363/tst depósitos, 19-a da lei nº 8.036/90 constitucionalidade, irretroatividade o artigo 37,.

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