TST - AIRR - 2378/2002-315-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ACORDO FIRMADO PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS - FRAUDE À LEI - NULIDADE 1. Na hipótese dos autos, a Reclamada utilizou a Comissão de Conciliação Prévia tão somente para pagar ao Reclamante as parcelas rescisórias incontroversas. 2. Tal prática, contudo, desvirtua a lei trabalhista e o próprio instituto da Comissão de Conciliação, cuja finalidade é dirimir conflitos efetivos entre empregados e empregadores. Nesse sentido, o art. 11 da Portaria nº 329, de 14.8.2002, do Ministério do Trabalho dispõe: a conciliação deverá cingir-se a conciliar direitos ou parcelas controversas. 3. Desse modo, o acordo firmado, perante a Comissão de Conciliação, versando exclusivamente parcelas incontroversas e consignadas no TRCT, é nulo, a teor do art. 9º consolidado: serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2378/2002-315-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento comissão de conciliação prévia acordo firmado para, fraude à lei, nulidade 1.

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