TST - ED-RR - 1936/2003-065-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO ADITAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE Os Embargos de Declaração opostos não tencionam sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas, sim, complementar as razões da Revista. Tal conduta extrapola, todavia, os limites impostos pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Como se sabe, os Embargos de Declaração não são meio hábil a suprir eventuais deficiências de fundamentação do recurso principal. Em outras palavras, não se prestam ao aditamento das razões do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1936/2003-065-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição aditamento do recurso principal, impossibilidade os embargos de.

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