TST - AIRR - 21526/2002-003-11-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Ao concluir que a Obreira exercia a função de telefonista, o Regional fixa quadro específico, infenso a modificação (Súmula 126 do TST) e indutor da inespecificidade dos arestos oferecidos (Súmula 296 do TST). 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão regional em sintonia com a Súmula 368 do TST não desafia recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21526/2002-003-11-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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