TST - RR - 36105/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal à época do julgamento das ADIns de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exógeno ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o regramento legal regente da espécie como também contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a existência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. 3. 3. Se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não há motivos para cindir o tempo de vinculação do empregado à empresa, devendo a indenização incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à aposentadoria. Entendimento em sentido contrário resultaria claramente atentatório ao comando emanado do artigo 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36105/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›