TST - RR - 1072/2002-028-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que o empregado não se encontrava à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Desse modo, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 4º, da CLT, não merece prosperar a irresignação. Ademais, o único modelo válido ao cotejo não parte da mesma premissa descortinada pelo julgado recorrido, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS ISENÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1072/2002-028-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›