TST - AIRR - 1733/2004-060-19-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO - RECURSO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. Na esteira da OJ 334 da Eg. SBDI-1, não se viabiliza recurso de revista da pessoa de direito público que não interpôs recurso voluntário da decisão de primeiro grau. A ressalva aposta na parte final do verbete, que cuida da hipótese de ampliação da condenação, não pode ser considerada, pois a revista trancada dela não tratou. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2004-060-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio, recurso voluntário inexistente.

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