TST - AIRR - 1098/2004-003-23-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O acórdão regional condenou o ora agravante a responder pelo direitos trabalhistas do exeqüente, pelo período trabalhado, ainda que posterior à sua saída da sociedade, ao constatar a existência de fraude perante terceiros, no momento de transferência da sociedade. Portanto, a matéria foi dirimida com base na legislação ordinária, não alcançando a seara constitucional. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2004-003-23-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, o acórdão regional condenou.

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