TST - RR - 632464/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES E DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. A decisão regional, no sentido de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 385 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 161). Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 632464/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista intempestividade das contra-razões e do recurso ordinário, a decisão regional, no.

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