TST - RR - 652944/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADA NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO LIQUIDANTE - BANCO BANORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOVAÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Verifica-se que as razões do recurso de revista foram subscritas por dois advogados. O nome do primeiro não consta em nenhuma das procurações juntadas aos autos. A segunda subscritora foi contemplada pelo instrumento de mandato outorgado pelo reclamado Banco Banorte S/A. Ocorre que, posteriomente à juntada desse instrumento, foi decretada a liquidação extrajudicial do reclamado, sendo que, no mandato outorgado pelo liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil não constou o nome daquela causídica. Tendo ocorrido novação no pólo passivo da relação processual em decorrência da liquidação extrajudicial, resultam inválidos os poderes antes concedidos à subscritora do apelo, máxime se considerando que na nova procuração o liquidante não ressalvou os poderes concedidos em mandatos anteriores e os antigos administradores do reclamados ficaram impedidos de praticar atos de gestão e de dispor do bens da instituição financeira. Acresça-se, ainda, a recente jurisprudência desta Corte copilada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Assim, ao interpor o recurso de revista, a causídica já não detinha poderes válidos para atuar em nome do reclamado, sendo inviável nesta fase recursal a regularização da representação processual, na forma da diretriz perfilhada na Súmula nº 383 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 652944/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista irregularidade de representação, advogada não contemplada no instrumento de mandato outorgado pelo liquidante, banco banorte.

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