TST - ED-RR - 1731/2000-432-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Omissão configurada, tendo em vista que a litigância de má-fé sustentada nas contra-razões não foi examinada no acórdão embargado. Todavia, depreende-se da argumentação expendida pelo embargante que para se concluir pela inexistência de norma coletiva que fixa o índice inferior ao legal, é necessário o revolvimento do conteúdo fáticoprobatório. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1731/2000-432-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração omissão existência, litigância de má-fé, omissão configurada, tendo em.

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