TST - AIRR - 1852/2004-017-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST. O Regional asseverou que a quitação passada no termo de rescisão fica restrita aos valores nele consignados e que foram consideradas quitadas apenas as parcelas discriminadas no recibo de rescisão, no limite dos valores pagos. Referidas assertivas enquadram a situação em análise no inciso I da Súmula 330 do TST, não se podendo falar, portanto, em contrariedade à citada súmula e, sim, na sua correta observância. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. A última instância apta a examinar provas, a teor da Súmula 126 do TST, confirmou o deferimento do pedido. Assim, estando provado nos autos que a empresa não incluiu na base de cálculo do adicional de periculosidade os qüinqüênios, fica patente que as diferenças postuladas são devidas. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST, que interpretou o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, deixa claro que o adicional de periculosidade dos eletricitários, caso do reclamante, deve ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Arestos inservíveis ao cotejo, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e na Súmula 191 do TST. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Como não houve pronunciamento do Regional considerando a tese da exposição eventual ao risco, a análise da matéria encontra-se preclusa, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1852/2004-017-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicação da súmula 330 do tst.

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