TST - RR - 737942/2001


29/jun/2007

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A concessão de intervalo intrajornada e de folga semanal não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, a teor da Súmula 360 desta Corte, expressamente apontada pelo Regional. Conseqüentemente, está incólume o art. 7º, XIV, da CF. Os arestos paradigmas, excluindo-se os inespecíficos, já se encontram superados (Súmula 333/TST). Revista não conhecida. 2. TURNOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. PAGAMENTO DA HORA EXTRA ACRESCIDA DO ADICIONAL LEGAL. Esta Corte já firmou entendimento de que, nos turnos ininterruptos de revezamento são devidas, como extras, as horas laboradas após a sexta hora diária e não apenas o adicional (OJ 275/SBDI).

Tribunal TST
Processo RR - 737942/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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