TST - RR - 738732/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. AUTOMÓVEL - SALÁRIO-UTILIDADE. O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Inteligência da Súmula nº 367, item I, do TST (ex-OJ nº 246 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA SALÁRIO-UTILIDADE. Ante os termos expressos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 738732/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de apreciar a.

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