TST - AIRR - 1518/2002-027-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. As multas aplicadas pelo Regional encontram-se fundadas em norma processual, a saber, artigos 17, 18 e parágrafo único do artigo 538 do CPC, restando ilesos os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal, tendo em vista que o exame da violação envolveria, necessariamente, o exame da legislação infraconstitucional, procedimento este que não atende ao que dispõe a alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2. DOCUMENTAÇÃO. VALIDADE. Não enseja trânsito o recurso de revista quando o aresto colacionado para fim de comprovação de dissenso jurisprudencial não atende ao que dispõe a Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1518/2002-027-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multas, litigância de má-fé e por embargos declaratórios protelatórios.

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