TST - AIRR - 229/2006-038-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. Incidência das Súmulas 164 e 383 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2006-038-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

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