TST - AIRR - 27180/2002-900-06-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, no caso, a Súmula nº 330 do TST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS E SUAS INCIDÊNCIAS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas, é de se manter o despacho agravado, ante os termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS/REPOUSO REMUNERADO. Decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 172 do TST, que assim dispõe: REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982). A revista encontra óbice definitivo ante os termos da regra do art. 896, § 4º, da CLT. SALÁRIO BÁSICO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Para que o recurso de revista venha a ser aceito, necessário que o Regional tenha apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Caberia ao reclamado valer-se dos embargos de declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma da Súmula nº 297 do TST, o que não foi feito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27180/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, eficácia liberatória, súmula nº 330 do tst.

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