TST - RR - 717519/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Registrado no v. acórdão recorrido que os pedidos referentes às parcelas constantes do acordo celebrado foram indeferidos, sendo que as horas extras não foram por ele abrangidas, constata-se a conformidade da decisão com a OJ-SBDI-1-TST-270 e Súmula 330/TST. Superados, pois, os arestos válidos colacionados às fls. 485-490, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Despicienda a análise da denunciada ofensa aos artigos 85, 131 e 1030, do CCB de 1916 e 353 do CPC, conforme dispõe a OJ-SBDI-1-TST-336. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717519/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, banespa, transação extrajudicial.

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