TST - RR - 717532/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 392/TST. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. A atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, apalpando-o e, até mesmo, despindo-o; prática esta abusiva que excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo 5º da Lei Maior. A propósito, o Jurista e Magistrado baiano Luiz de Pinho Pedreira da Silva, em festejado compêndio lembra que ao trabalhador assiste direito a uma esfera privada em que não pode haver intromissão de outras pessoas nem do Estado. E, com apoio em Pietro Ichino, define como esfera privada o conjunto dos espaços de que a pessoa tem um gozo exclusivo, aí se situando o próprio corpo com tudo o que o reveste (A reparação do dano moral no Direito do Trabalho, LTr, 2004, p.66). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. A decisão que majorara o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, foram considerados pelas instâncias ordinárias os aspectos fáticos, emergentes da causa, que, por isso mesmo, não podem ser revisados em julgamento de recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 717532/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›