TST - RR - 1477/2003-007-06-00


29/jun/2007

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DOS ESTATUTOS SOCIAIS, FEITA DE OFÍCIO NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO AO RECORRIDO DAS PENALIDADES DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. I - Embora seja inusual em sede de recurso de revista, constata-se da inicial tratar-se de ação de consignação em pagamento, à qual foi posteriormente apensada a reclamação trabalhista do consignado, em razão da prevenção e conexão verificadas. II - A alegada determinação judicial de juntada dos estatutos sociais do ora recorrido ocorreu, de ofício e não mediante impugnação do recorrente, na audiência inaugural da ação de consignação em pagamento, antes mesmo da juntada da reclamação trabalhista, conforme se dessume da ata de fls. 47/48. III - Do panorama processual acima descrito, extrai-se a total inviabilidade jurídica de acolhimento da pretensão recursal de que sejam impostas ao recorrido as penalidades de revelia e confissão ficta. Isso porque, diante da condição do Condomínio de autor da ação de consignação em pagamento, a irregularidade consubstanciada na ausência de juntada dos contratos sociais acarretaria, isso sim, a nulidade do processo, à luz das disposições do art. 13, I, do CPC. IV - Assim, não socorre ao reclamante a tentativa de se beneficiar da irregularidade verificada em sede de ação de consignação em pagamento para, na reclamação trabalhista posteriormente apensada a estes autos, obter a aplicação à reclamada das penas de revelia e confissão ficta. Estão incólumes os arts. 5º, LV, da Constituição da República, 12, VI, e 13, I, do CPC e a jurisprudência colacionada é inespecífica, conforme a diretriz da Súmula nº 296/TST. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1477/2003-007-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos irregularidade de representação processual, ação de consignação em pagamento e reclamação trabalhista, não-atendimento à determinação judicial de juntada dos estatutos sociais, feita.

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