TST - RR - 340/2005-030-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. I - Extrai-se das razões recursais, apesar da ausência de clareza na delimitação do inconformismo, a pretensão do recorrente de fazer a prevalecer a norma coletiva por todo o pacto laboral. No emaranhado de normas e súmulas invocadas na revista, não ataca o recorrente, no entanto, o fundamento definidor do acórdão recorrido que se pautou pela observância da vigência do instrumento coletivo, determinando, a partir daí a observância da previsão legal e orientações sumuladas desta Corte, com expressa remissão ao artigo 58, parágrafo único, da CLT, e Súmula nº 366 do TST. II - Por essa razão, o Colegiado recorrido, pelo contrário, orientou-se pelo princípio do art. 7º, inciso XIII, priorizando a avença coletiva, apenas observando os preceitos consolidados que regem a matéria com relação ao seu prazo de vigência e prorrogação. O mesmo se diga no tocante ao art. 58 da CLT e à Súmula nº 366 desta Corte. Não é demais destacar a ausência de prequestionamento dos arts. 7º, XVI, da Carta Magna, 4º, 74, §2º, 9º, 444 e 468 da CLT. III - Com tais singularidades, sobressai a inespecificidade dos arestos servíveis colacionados: nenhum deles enfoca a tese do julgado recorrido de observância de limitação do pactuado à vigência da norma em questão, incidindo, no particular, o óbice da Súmula nº 296 desta Corte. IV Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. II - Não obstante comungue da tese consagrada na Corte local de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT devesse limitar-se à percepção do tempo remanescente, leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. III - Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Não sendo possível em grau de jurisdição extraordinária proceder-se ao reexame do contexto probatório, a teor da Súmula 126, sobressai a inespecificidade dos arestos transcritos a partir de premissa fática não condizente com a delineada na decisão de origem, indicativa, isso sim, de ela se achar efetivamente em consonância com a norma consolidada e com a normação inerente à legislação extravagante que regula a matéria. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 340/2005-030-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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