TST - ED-AIRR - 1930/2003-024-05-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Constatando-se a ausência de procuração outorgando poderes de representação ao advogado substabelecente, resta configurada a irregularidade de representação processual procedida pelos advogados substabelecidos. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1930/2003-024-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, defeito de representação processual, não conhecimento.

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