TST - RR - 1496/2003-015-02-00


29/jun/2007

REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Esta Corte uniformizadora já firmou entendimento pacífico no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, consoante se extrai da Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. O valor do repouso semanal remunerado daí resultante deverá ser considerado no cômputo das demais verbas salariais, pois integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 27.048/49. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1496/2003-015-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos reflexos dos descansos semanais remunerados, majorados pela integração das horas, esta corte uniformizadora já.

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