TST - AIRR - 722/2003-104-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da constrição de bem de terceiros, em face do reconhecimento da prática de fraude à execução, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2003-104-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, desconstituição da penhora.

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