TST - AIRR - 2605/2001-315-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Colegiado Regional, ao julgar improcedente a pretensão formulada pelo obreiro, fundamentou-se nas próprias normas coletivas invocadas pelo ora agravante, as quais não assegurariam aos trabalhadores que se submetessem a jornadas especiais o direito à jornada máxima de 40 (quarenta) ou 42 (quarenta e duas) horas semanais. 2. Se mal interpretadas tais normas - o que se admite apenas em tese -, tanto não traduz ofensa direta à literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que se limita a estatuir o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Quando muito, retrata afronta às cláusulas convencionais em si, o que não denota o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2605/2001-315-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›