TST - AIRR - 269/1996-036-15-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. As matérias em discussão não se revestem de natureza constitucional a impulsionar o recurso de revista, haja vista estar-se tratando de questões de reflexos e percentual de trabalho em sobrejornada, que se situa, inegavelmente, na órbita do direito federal. De qualquer sorte, se avançássemos no exame das questões ora sob comento chegaríamos, inevitavelmente, à conclusão de que referido dispositivo (art. 5o) e seus incisos (XXXV, XXXVI, LIV e LV) somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa à norma ordinária, como é o caso dos autos, que depende de prévia interpretação das matérias em debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/1996-036-15-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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