TST - AIRR - 1518/2003-011-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, desmerece análise o apelo. 2 - FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1518/2003-011-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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